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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 18.882,78

Orgao julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Despacho em 15/12/2025. Documento: 186500011

15/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186500011

12/12/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 15/12/2025. Documento: 186500011

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186500011

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186500011

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

legal