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Recurso Inominado CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

BARBARA LORENA TEIXEIRA GIRAO

CPF 029.***.***-33

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 12:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

14/03/2025, 15:24

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Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 17769007

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 17769007

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17769007

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Negado seguimento ao recurso

Negado seguimento a Recurso

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

legal