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Recurso Inominado CívelDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/08/2024

Valor da Causa

R$ 14.072,82

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

18/12/2024, 09:59

Transitado em Julgado em 17/12/2024

18/12/2024, 09:59

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDSON BRITO DE CHAVES em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15753084

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS GABRIEL FELIX BARBOSA em 22/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

legal