Procedimento do Juizado Especial Cível 3000133-48.2022.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000133-48.2022.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000133-48.2022.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da Sentença de ID: 34914386. A parte requerida apresentou embargos de declaração (ID: 35483025) sob argumento de contradição e omissão no pronunciamento judicial retro mencionado. Ao final, pugnou pela anulação da sentença proferida por este juízo. Intimada a contrarrazoar os aclaratórios, quedou inerte a parte embargada (ID:85030412). É o relatório, pertinente para o que se segue. É imprescindível que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. À vista disso, o recurso de embargos de declaração tem como escopo premente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, de maneira a sanar vícios que inquinem a decisão judicial. Importa ressaltar o que preceitua o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." A parte requerida alega que há contradição entre a sentença embargada e a decisão de ID: 34412340. Além disso, a parte demandada sustenta a necessidade da realização de audiência de instrução para o adequado esclarecimento da controvérsia. No caso em tela, observa-se que o recorrente tenta utilizar de meio inadequado para reformar o julgado. Explico. Aponta o artigo 370 do CPC: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Nesse contexto, este juízo considerou desnecessária a produção de prova testemunhal, optando pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Importa destacar que a análise preliminar dos pedidos, realizada antes do julgamento do mérito, ocorre em cognição sumária, sem vincular o entendimento definitivo do juízo. Diante do exposto, não se identifica qualquer obscuridade ou contradição no julgado. Além disso, entende a parte promovida que houve omissão deste juízo na análise das provas documentais acostadas aos autos. De plano, consigno que essa alegação também não encontra respaldo, vejamos: "O demandado não trouxe aos autos um documento sequer a comprovar que a operação impugnada foi efetivamente realizada pelo autor. Era do réu o ônus de comprovar que as transações contestadas eram legítimas, mesmo porque são eles os detentores do sistema e dos dados das operações. Mas nada fizeram. Deveriam tê-lo feito não por força da regra da inversão do ônus da prova, que se aplica ao caso, mas sim porque não pode o autor fazer prova de fato negativo, qual seja, de que não realizou as operações. O requerido apenas anexou faturas de id 34504859, nas quais se verifica inclusive compras em outros estados, em cidades diversas da comarca que se situa a residência do autor, conforme exordial. O promovido quando da realização de contrato como prestador de serviços deveria se resguardar no ato da formação do negócio jurídico não sendo oneroso exigir que fossem apresentados documentos de identificação ou selfie, afim de confirmar a identidade do contratante, bem como assinatura do documento. O fornecedor assume o risco de sua atividade e deve responder pelo fortuito interno consistente na fraude praticada no uso de cartões bancários, conforme entendimento também sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479)." Sem prejuízo, não cabe, via Embargos Aclaratórios, a pretensão de rediscussão de matéria debatida e decidida. Ante o exposto, rejeito integralmente os Embargos de Declaração de ID: 35483025. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito MACSP

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000133-48.2022.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da Sentença de ID: 34914386. A parte requerida apresentou embargos de declaração (ID: 35483025) sob argumento de contradição e omissão no pronunciamento judicial retro mencionado. Ao final, pugnou pela anulação da sentença proferida por este juízo. Intimada a contrarrazoar os aclaratórios, quedou inerte a parte embargada (ID:85030412). É o relatório, pertinente para o que se segue. É imprescindível que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. À vista disso, o recurso de embargos de declaração tem como escopo premente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, de maneira a sanar vícios que inquinem a decisão judicial. Importa ressaltar o que preceitua o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." A parte requerida alega que há contradição entre a sentença embargada e a decisão de ID: 34412340. Além disso, a parte demandada sustenta a necessidade da realização de audiência de instrução para o adequado esclarecimento da controvérsia. No caso em tela, observa-se que o recorrente tenta utilizar de meio inadequado para reformar o julgado. Explico. Aponta o artigo 370 do CPC: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Nesse contexto, este juízo considerou desnecessária a produção de prova testemunhal, optando pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Importa destacar que a análise preliminar dos pedidos, realizada antes do julgamento do mérito, ocorre em cognição sumária, sem vincular o entendimento definitivo do juízo. Diante do exposto, não se identifica qualquer obscuridade ou contradição no julgado. Além disso, entende a parte promovida que houve omissão deste juízo na análise das provas documentais acostadas aos autos. De plano, consigno que essa alegação também não encontra respaldo, vejamos: "O demandado não trouxe aos autos um documento sequer a comprovar que a operação impugnada foi efetivamente realizada pelo autor. Era do réu o ônus de comprovar que as transações contestadas eram legítimas, mesmo porque são eles os detentores do sistema e dos dados das operações. Mas nada fizeram. Deveriam tê-lo feito não por força da regra da inversão do ônus da prova, que se aplica ao caso, mas sim porque não pode o autor fazer prova de fato negativo, qual seja, de que não realizou as operações. O requerido apenas anexou faturas de id 34504859, nas quais se verifica inclusive compras em outros estados, em cidades diversas da comarca que se situa a residência do autor, conforme exordial. O promovido quando da realização de contrato como prestador de serviços deveria se resguardar no ato da formação do negócio jurídico não sendo oneroso exigir que fossem apresentados documentos de identificação ou selfie, afim de confirmar a identidade do contratante, bem como assinatura do documento. O fornecedor assume o risco de sua atividade e deve responder pelo fortuito interno consistente na fraude praticada no uso de cartões bancários, conforme entendimento também sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479)." Sem prejuízo, não cabe, via Embargos Aclaratórios, a pretensão de rediscussão de matéria debatida e decidida. Ante o exposto, rejeito integralmente os Embargos de Declaração de ID: 35483025. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito MACSP

17/12/2024, 00:00