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Apelação CívelGratificação EleitoralGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

GILVANDA SOARES TORRES

CPF 458.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE MARACANAU

CNPJ 07.***.***.0001-62

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 12:54

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 36591695

14/05/2026, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 36591695

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 36591695

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36591695

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 24/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

legal