Recurso Inominado Cível 3001405-78.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 23.596,20

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

MICHELE SANTOS DE OLIVEIRA SEGUNDO

CPF 026.***.***-92

Autor

MUNICIPIO DE MARACANAU

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/06/2025, 14:55

Transitado em Julgado em 03/06/2025

03/06/2025, 11:23

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Perguntas Frequentes

PEDRO DO NASCIMENTO LIMA FILHO

OAB/CE 38368•Representa: ATIVO

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

OAB/CE 6501•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

03/06/2025, 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:06

Decorrido prazo de PEDRO DO NASCIMENTO LIMA FILHO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:06

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 19777329

02/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 19777329

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 19777329

01/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 19777329

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19777329

30/04/2025, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19777329

30/04/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 11:37

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 20:07

Decisão

•26/02/2025, 16:51

Despacho

•28/01/2025, 08:16

Despacho

•21/08/2024, 12:35

Documento de Comprovação

•01/08/2024, 20:24

Intimação da Sentença

•03/07/2024, 13:46

Intimação da Sentença

•03/07/2024, 13:46

Sentença

•19/06/2024, 20:08

Despacho

•30/04/2024, 15:51

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