Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/08/2019
Valor da Causa
R$ 1.996,49
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Orós
Partes do Processo
MARIA CLEIDE MARQUES
CPF 123.***.***-49
Autor
ESTADO DO CEARA
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
SEFAZ
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Terceiro
Advogados / Representantes
DELMIRO CAETANO ALVES NETO
OAB/CE 33156•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
01/07/2024, 17:25
Transitado em Julgado em 04/06/2024
01/07/2024, 17:25
Juntada de Certidão
01/07/2024, 17:25
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024, 00:40
Decorrido prazo de Enel em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024, 00:42
Decorrido prazo de MARIA CLEIDE MARQUES em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024, 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024, 00:35
Decorrido prazo de MARIA CLEIDE MARQUES em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024, 00:34
Decorrido prazo de Enel em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024, 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024, 00:29
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024, 00:35
Decorrido prazo de Enel em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024, 00:35
Decorrido prazo de MARIA CLEIDE MARQUES em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024, 00:35
Publicado Sentença em 03/05/2024. Documento: 84563995
03/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: MARIA CLEIDE MARQUES
Requerido: ENEL BRASIL S.A e ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA
Processo nº 0005597-27.2019.8.06.0135 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Repetição de Indébito
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por MARIA CLEIDE MARQUES em face de ENEL BRASIL S.A e ESTADO DO CEARÁ. Em sua inicial (ID nº 47554396), a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia el