Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/08/2019
Valor da Causa
R$ 1.139,35
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Orós
Partes do Processo
FRANCISCO MARTINS
CPF 853.***.***-15
Autor
ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA
Terceiro
ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA
Terceiro
COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA
Terceiro
Advogados / Representantes
DELMIRO CAETANO ALVES NETO
OAB/CE 33156•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
01/07/2024, 09:57
Transitado em Julgado em 04/06/2024
01/07/2024, 09:57
Juntada de Certidão
01/07/2024, 09:57
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024, 00:38
Decorrido prazo de Enel em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024, 00:40
Decorrido prazo de Enel em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024, 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024, 00:33
Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024, 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024, 00:27
Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024, 00:27
Decorrido prazo de Enel em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024, 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024, 00:34
Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024, 00:34
Publicado Sentença em 03/05/2024. Documento: 84807757
03/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: FRANCISCO MARTINS
Requerido: ENEL BRASIL S.A e ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA
Processo nº 0020248-05.2019.8.06.0090 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Repetição de Indébito
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por FRANCISCO MARTINS em face de ENEL BRASIL S.A e ESTADO DO CEARÁ. Em sua inicial (ID nº 47407536), a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica