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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/12/2019

Valor da Causa

R$ 15.464,61

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Milagres

Partes do Processo

JOAO LEITE GOMES DEDES

CPF 060.***.***-00

Autor

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM JUAZEIRO DO NORTE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0043-08

Reu

FRANCISCA ILANIA MALHEIRO MORAES

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOAO PETROS RIBEIRO ALVES

OAB/CE 40280•Representa: ATIVO

YURE GIVAGO DOMINGOS FERNANDES

OAB/CE 40287•Representa: ATIVO

JOAO VIANEY LEITE SAMPAIO JUNIOR

OAB/CE 40095•Representa: ATIVO

LUIS ANDRE MARTINS LIMA

OAB/DF 13327•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192381096

11/02/2026, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 16:39

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192381096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

legal