Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0156511-20.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/07/2019

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOAO PIRES FONTELES

CPF 058.***.***-53

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 18:04

Transitado em Julgado em 28/05/2024

03/06/2024, 18:03

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SEFAZ

Terceiro

Juntada de Certidão

03/06/2024, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:28

Decorrido prazo de ANA KARLA FONTELES CAVALCANTI em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:54

Decorrido prazo de ANA KARLA FONTELES CAVALCANTI em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:54

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2024. Documento: 85168614

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, artigo 38 da lei 9.099/95, aplicada de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009, bem como aplicação do Código de Processo Civil, no que não conflitar com os dispositivos do microssistema dos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009). O processo encontrava-se suspenso por determinação do Relator nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Agravo de Instrumento nº 0622316-23.2017.

03/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85168614

03/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85168614

02/05/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:33

Julgado improcedente o pedido

30/04/2024, 13:58

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 12:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/05/2024, 09:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/05/2024, 09:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/05/2024, 09:33

SENTENÇA

•30/04/2024, 13:58

DOCUMENTOS DIVERSOS

•06/08/2019, 10:38

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