Recurso Inominado Cível 3006555-97.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2024

Valor da Causa

R$ 27.705,70

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FABIO DE LIMA FERREIRA

CPF 621.***.***-68

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/12/2024, 12:23

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 12:22

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE

OAB/CE 30395•Representa: ATIVO

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE 27990•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

17/12/2024, 12:22

Decorrido prazo de FABIO DE LIMA FERREIRA em 10/12/2024 23:59.

17/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 07:30

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15759229

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15759229

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15759229

14/11/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 14:44

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRIDO) e provido em parte

13/11/2024, 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2024, 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/10/2024, 09:51

Juntada de certidão

15/09/2024, 19:24

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 16:31

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 13507604

16/08/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2024, 19:23

Despacho

•13/08/2024, 08:19

Despacho

•11/07/2024, 13:44

Decisão

•27/06/2024, 17:59

Decisão

•27/06/2024, 17:59

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 14:21

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 14:20

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 14:20

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 14:20

Sentença

•25/06/2024, 19:06

Despacho

•06/05/2024, 11:46

Despacho

•02/05/2024, 13:27

Despacho

•02/05/2024, 13:27

Despacho

•02/04/2024, 10:09

Documento de Comprovação

•22/03/2024, 10:09

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