Recurso Inominado Cível 3009487-58.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 7.581,81

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

11/04/2026, 01:03

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 35122459

06/04/2026, 00:00

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

FRANCINETE RIBEIRO DA SILVA

CPF 070.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA MARIA LIMA LIRA

OAB/CE 41083•Representa: PASSIVO

Confirmada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 35122459

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35122459

31/03/2026, 06:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 06:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 06:25

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

30/03/2026, 14:06

Conclusos para decisão

24/03/2026, 11:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:15

Decorrido prazo de LARISSA MARIA LIMA LIRA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:04

Juntada de outros documentos

09/02/2026, 11:29

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 32244104

19/12/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 07:32

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 14:06

Outros Documentos

•09/02/2026, 11:29

Decisão

•09/02/2026, 11:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2025, 13:47

Despacho

•23/09/2025, 11:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/08/2025, 11:20

Despacho

•27/05/2025, 15:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/04/2025, 15:19

Despacho

•21/01/2025, 13:34

Despacho

•21/01/2025, 13:34

Despacho

•17/01/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 15:03

Despacho

•28/11/2024, 13:42

Intimação da Sentença

•22/10/2024, 18:30

Intimação da Sentença

•22/10/2024, 18:30

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