—

Recurso Inominado CívelAverbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

VALDSON CESARIO DE FREITAS

CPF 059.***.***-02

Autor

VALDSON CESARIO DE FREITAS

CPF 059.***.***-02

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

12/08/2025, 09:53

Juntada de Certidão

12/08/2025, 09:30

—

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/08/2025

Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 25293498

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 25293498

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25293498

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de petição

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.954.605/0001-60 (RECORRENTE) e VALDSON CESARIO DE FREITAS - CPF: 059.055.954-02 (RECORRENTE) e não-provido

legal