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Termo CircunstanciadoCrimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de PropagandaCrimes contra a Propriedade IndustrialCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

14ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Autor

MINISTERIO PUBLICO - JECC

Autor

INSTITUTO CURUMINS DE SAUDE, EDUCACAO E ASSISTENCIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOATHAN RIOS DA SILVA

OAB/CE 42241•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 07:06

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163909944

09/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163909944

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163909944

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163909944

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedição de Ofício.

Proferidas outras decisões não especificadas

legal