Recurso Inominado Cível 3009800-19.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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3009800-19.2024.8.06.0001

Recurso Inominado CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Autor

DETRAN CE

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/11/2025, 19:30

Transitado em Julgado em 19/11/2025

19/11/2025, 18:55

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ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO

OAB/CE 18031•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

19/11/2025, 18:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:03

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 29424631

17/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 29424631

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29424631

15/10/2025, 10:55

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/10/2025, 21:27

Despacho

•08/08/2025, 12:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/07/2025, 12:12

Despacho

•22/04/2025, 14:58

Despacho

•22/04/2025, 14:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/03/2025, 13:26

Despacho

•04/12/2024, 11:34

Despacho

•04/12/2024, 11:34

Despacho

•02/12/2024, 08:46

Despacho

•12/11/2024, 17:51

Decisão

•30/10/2024, 13:10

Decisão

•30/10/2024, 13:10

Decisão

•29/10/2024, 17:36

Decisão

•29/10/2024, 17:36

Intimação da Sentença

•18/10/2024, 14:57

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