Procedimento Comum Cível 0200390-96.2022.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA RELATÓRIO: O município de Icó qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração contra os termos da decisão deste Juízo de ID 47479317, em sob a alegação de ausência de apreciação do pedido para intimação do CPSMIC - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Icó, bem como não haver despacho saneador, antes de intimação para produção de outras provas. Em sede de contestação apresentada, o Município de Icó pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, ante a autonomia administrativa do CPSMIC - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Icó, CNPJ nº 13.044.206/0001-65, conquanto o Município de Icó não possui nenhuma ingerência administrativa naquele ente. A parte embargante alega que o ponto citado acima, não restou apreciado por este juízo, tendo sido determinado a intimação da municipalidade para informar as provas que pretende produzir. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Primeiramente, recebo o presente embargos de declaração visto que tempestivos. A priori, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art.1.022 do NCPC. Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão porque constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. A responsabilidade do Município requerido diz respeito ao mérito do litígio e, consequentemente, não podem ser revista por meio dos embargos de declaração. Eventual conclusão equivocada do juízo acerca das premissas fáticas ou jurídicas desafiam a interposição de recurso próprio. Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS PARA NEGAR PROVIMENTO, diante da ausência de hipótese legal. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Icó/CE, data da publicação eletrônica no sistema. WILSON DE ALENCAR ARAGÃO Juiz

06/12/2024, 00:00