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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA EMBARGADA: IRACEMA RODRIGUES ASEVEDO ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE ÓBICE OPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO À FRUIÇÃO DO DIREITO. ATO VINCULADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. INVIABILIDADE. SÚMULA 18 DO TJ/CE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O embargante aduz, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto à alegação de que a fruição da licença-prêmio depende exclusivamente de requerimento do interessado, de modo que restando inerte quanto ao requerimento em atividade, tal direito restou fulminado pelo manto da preclusão. Assevera, ainda, que o julgado teria sido omisso, porquanto não analisou as alegações de que a parte autora não preenche os requisitos para recebimento da licença-prêmio vindicada, cuja concessão se atrela à observância de critérios de conveniência e oportunidade do ente municipal. 2. O decisum vergastado enfrentou a primeira questão, ao afirmar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública, independente da existência ou não de requerimento administrativo. 3. Por sua vez, quando à alegação de omissão acerca da tese de que a autora não preenche os requisitos para recebimento de licença-prêmio, cuja fruição está adstrita aos critérios de conveniência e oportunidade do ente municipal, verifica-se que tal ponto também foi devidamente apreciado na decisão objurgada, ao decidir que o ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença-prêmio é vinculado, devendo o afastamento ser reconhecido quando houver o preenchimento dos requisitos legais, que restaram atendidos no caso em discussão. 4. Portanto, o Acórdão embargado enfrentou devidamente as questões trazidas aos autos, apresentando de forma coerente os elementos de convicção existentes que o fundamentam, contemplando o conjunto probatório existente e apoiando-se em entendimentos consolidados da jurisprudência pátria, não se verificando a alegada omissão. 5. "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada" - Súmula 18 do TJCE. 6. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para rejeitá-lo, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de dezembro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200256-45.2022.8.06.0098 Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos pelo Município de Irauçuba, tendo como embargada Iracema Rodrigues Asevedo, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, contra o Acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Público que, por unanimidade de votos, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la (ID 12630281). O Acórdão vergastado restou ementado da seguinte forma: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFASTADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 507/2006. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO MUNICÍPIO. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É assente na jurisprudência o entendimento de que não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, tendo em vista que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o efeito material da revelia não se impõe nesses casos, nem é admissível a confissão, pois os bens e os direitos são considerados indisponíveis. Precedentes do STJ e deste TJCE. 2. Observa-se, inclusive, que a decisão do juiz a quo está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, oportunidade em que o mesmo deixou claro que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública. 3. Afasta-se a alegação de preclusão, por ser desnecessário o esgotamento da via administrativa como condição para o ingresso em juízo, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Na espécie, a Lei Municipal n. 507/2006, a qual instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, prevê expressamente no artigo 96, o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos ininterruptos de efetivo serviço público. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia a licença-prêmio não gozada, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública, entendimento consolidado por esta Corte de Justiça por meio do enunciado sumular 51, do seguinte teor: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. 6. Considerando que a autora laborou no Município de Irauçuba e não tendo usufruído o direito, nem utilizado para o tempo de aposentadoria, resta inconteste que a mesma tem o direito a conversão em pecúnia da licença-prêmio do período trabalhado. 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto ao argumento de que a fruição da licença-prêmio depende exclusivamente de requerimento por parte do servidor, o qual não tendo solicitado quando em atividade, restou fulminado em seu direito pela preclusão. Aduz, ainda, que o julgado teria sido omisso, porquanto não analisou as alegações de que a autora não preenche os requisitos para recebimento da licença-prêmio, a qual está adstrita aos critérios de conveniência e oportunidade do ente municipal. Por fim, requer a reforma do decisum (ID 15139102). Nas contrarrazões, o embargado aduz, em suma, que os Aclaratórios buscam rediscutir o mérito, sendo, portanto, inadmissíveis. Ao final, pleiteia a manutenção do julgado (ID 16230515). É o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. O embargante aduz, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto à alegação de que a fruição da licença-prêmio depende exclusivamente de requerimento do interessado, de modo que restando inerte quanto ao requerimento em atividade, tal direito restou fulminado pelo manto da preclusão. Assevera, ainda, que o julgado teria sido omisso, porquanto não analisou as alegações de que a parte autora não preenche os requisitos para recebimento da licença-prêmio vindicada, cuja concessão se atrela à observância de critérios de conveniência e oportunidade do ente municipal. Quanto ao primeiro ponto, de que a fruição da licença-prêmio depende exclusivamente de requerimento do interessado, o decisum vergastado enfrentou a questão, ao afirmar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública, independente da existência ou não de requerimento administrativo. Destaco trecho do julgado: Por sua vez, o Município de Irauçuba argui a preclusão do direito da autora de não ter requerido, pela via administrativa, o pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia. Contudo, conforme entendimento pacificado, é desnecessário o esgotamento da via administrativa como condição para o ingresso em juízo, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a aplicação do entendimento de que é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública independe da existência ou não de requerimento administrativo, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1893546 SE 2020/0226484-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021). Por sua vez, quando à alegação de omissão acerca da tese de que a autora não preenche os requisitos para recebimento de licença-prêmio, cuja fruição está adstrita aos critérios de conveniência e oportunidade do ente municipal, verifica-se que tal ponto também foi devidamente apreciado na decisão objurgada, senão vejamos: In casu, constata-se que a promovente foi servidora do Município, de 1985 até 2018, ocupante do cargo de professora, e comprova que faz jus a seis quinquenios, relativos aos períodos compreendidos de 1986 a 1990; 1991 a 1995; 1996 a 2000; 2001 a 2005; 2006 a 2010; e 2011 a 2015 (ID 12597386). Acrescenta-se, ainda, que não há, nos autos, comprovação ou sequer alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, capaz de obstar-lhe a fruição da licença pretendida, a teor do art. 373, II, do CPC. Afigura-se incontroverso que a autora cumpriu os requisitos legais para fins de concessão da licença-prêmio, possuindo, portanto, direito adquirido ao benefício. Com efeito, a licença-prêmio constitui benefício de natureza administrativa e sua concessão subordina-se não só à existência de previsão legal, mas também à conveniência e oportunidade da Administração, visto que esta possui a prerrogativa de definir o período de afastamento, tendo em vista a melhor adequação ao interesse público, sendo assim, ato discricionário. Todavia, o ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença-prêmio é vinculado, devendo o afastamento ser reconhecido quando houver o preenchimento dos requisitos legais. É bem verdade que não compete ao Poder Judiciário determinar data de gozo da licença-prêmio em substituição ao administrador público. Em contrapartida, a discricionariedade não é um poder absoluto e intangível, não podendo o Poder Público agir arbitrariamente, inviabilizando o exercício de um direito previsto em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Nesse contexto, inexiste violação ao princípio da separação dos poderes, haja vista que aqui, na esfera judicial, não se pretende estipular o período de fruição da licença, mas apenas determinar a garantia do direito da recorrida ao gozo desse benefício. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não se evidencia no presente caso. Na hipótese vertente, constata-se que o acórdão embargado não contém a omissão apontada, haja vista que as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito foram dirimidas fundamentadamente. De acordo com a Corte Superior, não configura omissão a solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Verifica-se, pois, que o embargante pretende rediscutir a matéria, com consequente alteração do julgado, o que se torna inviável na estreita via dos embargos declaratórios e impossibilitado pela súmula nº 18 desta Corte, pela qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por fim, impende ressaltar que a simples interposição dos Aclaratórios já é suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025, do CPC. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração para rejeitá-los. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora