Execução Fiscal 3012818-82.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 17.161.695,33

Orgao julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ 34.***.***.0029-03

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 186304525

11/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 186304525

10/12/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186304525

09/12/2025, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 15:50

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

09/12/2025, 15:50

Conclusos para despacho

28/08/2025, 13:07

Confirmada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 11:28

Decorrido prazo de AUSTRAL SEGURADORA S.A. em 27/05/2025 23:59.

09/06/2025, 11:28

Juntada de entregue (ecarta)

05/06/2025, 07:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 13:31

Conclusos para despacho

24/01/2025, 13:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 12:30

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 15:50

Decisão

•09/12/2025, 15:50

Despacho

•06/05/2025, 13:31

Despacho

•24/09/2024, 09:56

Despacho

•24/09/2024, 09:56

Despacho

•03/05/2024, 10:34

Despacho

•10/04/2024, 22:00

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 09:53

Despacho

•03/04/2023, 14:06

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