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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/10/2023
Valor da Causa
R$ 18.480,00
Orgao julgador
1ª Vara Cível da Comarca de Aracati
Partes do Processo
FRANCISCO SAMUEL ROCHA DE FRANCA
CPF 108.***.***-01
INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL
LIMOEIRO DO NORTE
FORTAL
Advogados / Representantes
PEDRO PAULO HARPER COX
OAB/RN 13516•Representa: ATIVO
LUIS ANDRE MARTINS LIMA
OAB/DF 13327•Representa: PASSIVO
Movimentacoes