Procedimento Comum Cível 0005816-40.2019.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.020,99

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Orós

Partes do Processo

RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA

CPF 378.***.***-15

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

DELMIRO CAETANO ALVES NETO

OAB/CE 33156•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 17:30

Transitado em Julgado em 11/06/2024

01/07/2024, 17:30

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SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Juntada de Certidão

01/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de Enel em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:57

Decorrido prazo de DELMIRO CAETANO ALVES NETO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:32

Decorrido prazo de DELMIRO CAETANO ALVES NETO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:32

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2024. Documento: 85150692

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA Requerido: ENEL BRASIL S.A e ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0005816-40.2019.8.06.0135 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Repetição de Indébito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA em face de ENEL BRASIL S.A e ESTADO DO CEARÁ. Em sua inicial (ID nº 68521900), a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço

06/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85150692

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85150692

03/05/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 15:43

Julgado improcedente o pedido

01/05/2024, 19:07

Conclusos para decisão

18/04/2024, 14:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/05/2024, 15:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/05/2024, 15:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/05/2024, 15:43

SENTENÇA

•01/05/2024, 19:07

CERTIDÃO

•11/03/2024, 12:37

TipoProcessoDocumento#551

•31/10/2019, 08:36

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