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Agravo de InstrumentoIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

STEFANIE ALMEIDA CAMPOS

CPF 054.***.***-61

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/06/2025, 14:22

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Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de STEFANIE ALMEIDA CAMPOS em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 19175154

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 19175154

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19175154

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.622.070/0001-68 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal