Procedimento Comum Cível 0050332-41.2021.8.06.0050 - TJCE | JusConsulta

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0050332-41.2021.8.06.0050

Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/09/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Bela Cruz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELA CRUZ

CNPJ 07.***.***.0001-77

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARCOS AURELIO DA SILVEIRA

CPF 921.***.***-63

Reu

CARLOS ANTONIO VASCONCELOS CARVALHO

CPF 284.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199962741

17/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

16/04/2026, 08:28

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199962741

16/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199962741

15/04/2026, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2026, 13:56

Expedição de Mandado.

12/02/2026, 13:09

Concedida a substituição/sucessão de parte

10/10/2025, 13:42

Conclusos para despacho

29/09/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 10:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:18

Confirmada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 13:37

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 13:42

Despacho

•18/07/2025, 11:17

Despacho

•20/01/2025, 15:00

Decisão

•05/05/2024, 21:18

Despacho

•05/07/2023, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2022, 16:29

Documentos Diversos

•16/03/2022, 21:26

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 10:00

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2021, 14:40

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