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0237530-14.2020.8.06.0001

Outros Procedimentos De Jurisdicao VoluntariaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA

CPF 320.***.***-80

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de Contra-razões

16/07/2025, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 04:00

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PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO VELOSO DA SILVA

OAB/CE 13186•Representa: ATIVO

CAIO SERGIO FERREIRA FREITAS

OAB/CE 24730•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 04:00

Confirmada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2025, 11:35

Decorrido prazo de CAIO SERGIO FERREIRA FREITAS em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:35

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 18:33

Conclusos para despacho

19/05/2025, 16:58

Juntada de Petição de Apelação

19/05/2025, 14:03

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 150651738

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 150651738

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150651738

05/05/2025, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 09:22

Julgado improcedente o pedido

22/04/2025, 13:38

Documentos

Despacho

•20/05/2025, 18:33

Intimação da Sentença

•05/05/2025, 09:22

Intimação da Sentença

•05/05/2025, 09:22

Sentença

•22/04/2025, 13:38

Despacho

•27/08/2024, 11:59

Decisão

•02/05/2024, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2020, 11:49

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2020, 12:58

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2020, 16:49

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