Procedimento Comum Cível 0267450-96.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 949.495,09

Orgao julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS R20 LTDA.

CNPJ 07.***.***.0001-93

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para despacho

04/06/2024, 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:34

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:34

Decorrido prazo de ANDRE MENDES MOREIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de SACHA CALMON NAVARRO COELHO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:11

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85264677

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS R20 LTDA. Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão do ID 38040747. Anuncio o julgamento antecipado da demand Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0267450-96.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis]

07/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85264677

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85264677

06/05/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 08:22

Embargos de declaração não acolhidos

02/05/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 15:05

Conclusos para decisão

21/11/2022, 10:45

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 19:15

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02456809-2 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 20/10/2022 19:53

20/10/2022, 20:29

Documentos

Despacho

•03/05/2026, 17:46

Decisão

•01/04/2026, 09:33

Despacho

•10/07/2025, 18:08

Decisão

•02/05/2024, 13:01

Documento de Comprovação

•26/06/2023, 15:05

Documentos Diversos

•03/10/2022, 17:07

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2022, 12:29

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2022, 17:30

Despacho de Mero Expediente

•24/11/2021, 17:42

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