Recurso Inominado Cível 3003604-33.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 34.150,47

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/04/2025, 12:02

Transitado em Julgado em 24/03/2025

04/04/2025, 09:30

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FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

LUIZ PEREIRA LIMA

CPF 229.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

OAB/CE 5207•Representa: ATIVO

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE 27990•Representa: PASSIVO

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE

OAB/CE 30395•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

04/04/2025, 09:30

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 09:15

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

26/02/2025, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.

26/02/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 21:14

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 17645020

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 17645020

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17645020

07/02/2025, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 09:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2025, 10:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2025, 15:33

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/01/2025, 10:39

Despacho

•26/10/2024, 17:13

Despacho

•26/10/2024, 17:13

Documento de Comprovação

•24/10/2024, 14:23

Documento de Comprovação

•24/10/2024, 14:23

Documento de Comprovação

•24/10/2024, 12:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/10/2024, 11:50

Despacho

•31/07/2024, 11:40

Despacho

•31/07/2024, 11:40

Despacho

•24/06/2024, 17:51

Decisão

•07/06/2024, 12:54

Intimação da Sentença

•03/06/2024, 15:43

Intimação da Sentença

•03/06/2024, 15:43

Intimação da Sentença

•03/06/2024, 15:43

Intimação da Sentença

•03/06/2024, 15:43

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