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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.115,18

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

FRANCISCA SILVA SANTOS

CPF 154.***.***-87

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE NUNES RODRIGUES

OAB/CE 10346•Representa: ATIVO

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE 8767•Representa: ATIVO

MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA

OAB/CE 29183•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 17:29

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 164271427

01/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 164271427

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 164271427

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164271427

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 15/05/2024 23:59.

legal