Recurso Inominado Cível 0172063-93.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2021

Valor da Causa

R$ 9.079,49

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

MARIA DO SOCORRO DE AGUIAR CASTRO

CPF 759.***.***-87

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/09/2024, 10:21

Transitado em Julgado em 16/09/2024

16/09/2024, 10:20

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Juntada de Certidão

16/09/2024, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 13921824

21/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 13921824

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13921824

19/08/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 12:45

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (RECORRENTE) e provido

16/08/2024, 10:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/08/2024, 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 15:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/05/2024 23:59.

22/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/05/2024 23:59.

22/06/2024, 00:14

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/08/2024, 10:42

Despacho

•06/05/2024, 16:34

Despacho

•06/05/2024, 16:34

Documentos Diversos

•10/06/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 23:05

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 12:26

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 16:08

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 14:43

Ementa

•24/09/2021, 08:43

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 11:18

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 09:50

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 14:36

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 10:37

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2021, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2021, 16:37

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