Procedimento Comum Cível 0843632-13.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843632-13.2014.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Administrativos] POLO ATIVO: NASSER HISSA ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada pela NASSER HISSA ARQUITETOS ASSOCIADOS, em face do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA (DAE), ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 54133049). Documentação acostada (Id 54133050 a 54133428). Contestação do DAE (Id 54131919, com documentos de Id 54131920 a 54133028), objeto de réplica no Id 54133030. Petitório da autora requerendo a produção de prova testemunhal e pericial (Id 54131915), pugna reiterada no Id 54131896, com documento de Id 54131895, e no Id 54131905, com documento de Id 54131904. Decisum deferindo a produção das provas pericial e testemunhal nos termos retro solicitados, ao passo que concede prazo para exercício da faculdade das partes quanto a indicação de perito por comum acordo, bem como indicar o respectivo rol de testemunhas de oitiva pretensa, e informar acerca da indisponibilidade tecnológica para realização de audiência de instrução na modalidade virtual, com apresentação dos seus endereços eletrônicos, caso positiva, para viabilizar a concretude do ato (Id 54131901). Petitório da Superintendência de Obras Públicas (SOP), sucessora do Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE), informando não pretender produzir outras modalidades de provas, e requerendo o julgamento antecipado da lide, mas consigna deter disponibilidade tecnológica para realização de audiência virtual (Id 54133035, com documentos de Id 54133038 a 54133037). Petitório da autora manifestando interesse apenas na produção de prova pericial, para fins de averiguar a exatidão do projeto do Hospital Regional do Cariri, oportunidade na qual informa prejuízo no tocante a indicação conjunta de perito pelas partes, face a contrariedade do promovido quanto a produção de outras provas além das documentais, bem como possuir disponibilidade tecnológica para realização da audiência de instrução na modalidade virtual (Id 54133033). Nomeação do Engenheiro Civil Fernando Wilson de Moura Filho como perito (Id 54131892). Por infrutífera a intimação do perito retro nomeado (Id 54133048), fora promovida a nomeação de um novo, qual seja, o Engenheiro Civil Davi de Sousa Lopes, sendo determinada sua intimação para apresentar proposta de honorários profissionais (Id 69610457), esta efetivada no Id 71042096. Petitório do Estado do Ceará apresentando o Termo de Acordo nº 05/2023-PGE-CPRAC firmado com a autora, ao passo que pugna pela respectiva homologação (Id 85964120, com documento de Id 85964123). Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela inexistência de interesse público primário ensejador da respectiva intervenção (Id 86082160). Determinada intimação do Estado do Ceará para carrear cadeia normativa e atos administrativos de designações e outorgas de poderes aos Procuradores subscritores do Termo de Acordo nº 05/2023-PGE/CPRAC (Id 87877449), esta fora satisfeita por meio do petitório de Id 88385069. Destarte, com fulcro no Art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por esta minha sentença, a TRANSAÇÃO realizada entre as partes, nos moldes preconizados no Id 85964123, fazendo parte integrante desta, advertindo-se que se cumpra na forma que se contém. P.R.I. Ciência ao MP. Havendo vislumbre da renúncia ao prazo recursal, conforme Cláusula Sexta do Termo de Acordo nº 05/2023-PGE-CPRAC (Id 85964123), opera-se o imediato trânsito em julgado. ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito/Respondendo respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública (Assinado Eletronicamente)

20/11/2024, 00:00