3001345-52.2023.8.06.0049

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Beberibe

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO - JECC

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

KASSIO NENMO DE LIMA LAURINDO

CPF 048.***.***-39

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de certidão

09/07/2025, 15:30

Juntada de certidão

27/03/2025, 16:42

3001345-52.2023.8.06.0049

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Audiência Preliminar cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2024 13:30, 1ª Vara da Comarca de Beberibe.

Juntada de certidão

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2024 13:30, 1ª Vara da Comarca de Beberibe.

Juntada de ato ordinatório

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 13:30, 1ª Vara da Comarca de Beberibe.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO - JECC em 13/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 73006990

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 73006990

Juntada de certidão

legal