Recurso Inominado Cível 3008509-81.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAnulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2025

Valor da Causa

R$ 59.799,60

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

RAIMUNDO MAX SOARES SANTOS

CPF 065.***.***-80

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/01/2026, 14:37

Transitado em Julgado em 23/01/2026

23/01/2026, 13:55

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MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

EDNA MARIA BERNARDO OLIVEIRA

OAB/CE 47653•Representa: PASSIVO

RENATO HEIDE BEZERRA LIMA

OAB/CE 49547•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

23/01/2026, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:23

Decorrido prazo de RENATO HEIDE BEZERRA LIMA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

21/11/2025, 09:59

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 30965437

21/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 30965437

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 30965437

20/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 30965437

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30965437

19/11/2025, 09:16

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 01:10

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de RAIMUNDO MAX SOARES SANTOS - CPF: 065.525.743-80 (RECORRIDO)

15/11/2025, 09:17

Documentos

Decisão

•15/11/2025, 09:17

Despacho

•04/11/2025, 16:00

Despacho

•05/10/2025, 18:33

Decisão

•09/09/2025, 10:11

Documento de Comprovação

•15/07/2025, 00:19

Documento de Comprovação

•15/07/2025, 00:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/06/2025, 12:03

Despacho

•09/04/2025, 19:07

Despacho

•09/04/2025, 19:07

Despacho

•10/02/2025, 12:03

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 09:13

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 09:13

Sentença

•16/01/2025, 15:47

Despacho

•10/07/2024, 10:36

Decisão

•06/05/2024, 11:12

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