—

Ação Civil PúblicaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/11/2015

Valor da Causa

R$ 11.457,60

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE

CNPJ 07.***.***.0001-72

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

JOAO DILMAR DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 14/05/2025

15/05/2025, 16:24

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO EUGENIO CIDRAO UCHOA SOBRINHO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FREITAS DE ALENCAR em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FREITAS DE ALENCAR em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO EUGENIO CIDRAO UCHOA SOBRINHO em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138855943

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138855943

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138855943

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138855943

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138855943

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138855943

legal