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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 7.198,10

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DIOLANDE RODRIGUES DE SOUZA

CPF 410.***.***-68

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 168848554

01/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 07:36

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Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 168848554

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 168848554

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168848554

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 138867569

legal