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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Partes do Processo

MARIA EUNIDES COSTA DE SOUSA

CPF 272.***.***-68

Autor

NILZA MARIA COSTA BATISTA

CPF 513.***.***-49

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 185571752

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 185571752

16/12/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 185571752

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 185571752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185571752

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GIULIANO PIMENTEL FERNANDES em 28/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 161448795

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 161448795

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161448795

legal