Procedimento do Juizado Especial Cível 3000349-64.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000349-64.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000349-64.2024.8.06.0002. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] NATUREZA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVENTE: FELIPE LYRA MORORO PROMOVIDA: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Trata-se de reclamação cível proposta por FELIPE LYRA MORORO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na qual a parte autora aduz que adquiriu passagem aérea com destino a Fortaleza/CE para o dia 28 de novembro de 2023. Afirma que, em virtude do falecimento do seu avô paterno, tentou antecipar a sua passagem para o dia 25 de novembro de 2023. Argumenta que foi comunicado de que teria que pagar uma taxa e a diferença do valor da passagem atual para a troca/substituição do seu bilhete, mas que seria reembolsado posteriormente. Informa que pagou pelo nova passagem o valor de R$ 1.550,64 (mil quinhentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos). Informa que, embora tenha solicitado o reembolso do valor pago pela nova passagem, este não foi feito até o presente momento. Dito isto, pleiteia a condenação da requerida a: I) restituir, a título de danos materiais, o valor de R$ 4.651,92 (quatro mil seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos); e II) reparar, a título de danos morais, a quantia de R$ 9.303,84 (nove mil trezentos e três reais e oitenta e quatro centavos). Em contestação (Id. 103814367 - Doc. 31), além de preliminar(es), a parte promovida aduz que não houve solicitação de reembolso por parte do consumidor e que a passagem foi devidamente utilizada. Alega que a passagem foi adquirida pelo autor com a tarifa "light" e que esta detém restrições quanto ao reembolso e remarcação. Argumenta que o autor não demonstrou os danos materiais e morais supostamente sofridos. Desta feita, pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica oral (Id. 104159940 - Doc. 35), além de refutar a(s) preliminar(es), a promovente reitera e ratifica as alegações. Por fim, roga pela procedência do pedido. A audiência de conciliação foi infrutífera (Id. 104159940 - Doc. 35). Breve relatório (art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). PRELIMINAR Em contestação (Id. 103814367 - Doc. 31), a parte requerida solicita a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) ao presente caso. Entretanto, esclarece-se que a jurisprudência contemporânea entende que o Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de falha na prestação de serviços das companhias aéreas. Veja: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. Proc.: AC 1005723-71.2023.8.11.0041; Órgão: 04ª Câmara de Direito Privado do TJ-MT; Julgamento: 23 de agosto de 2023; Publicação: 24 de agosto de 2023; Relator: Rubens de Oliveira Santos Filho. Nesse sentido, acompanhando o entendimento supracitado, entendo por rejeitar a preliminar em apreço. Esclarecimentos feitos. Passo, então, ao mérito. MÉRITO Inicialmente, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), Lei 14.034/20 e pelas resoluções da ANAC, na qual o cerne do imbróglio limita-se a existência ou não de falha na prestação dos serviços da requerida. Na hipótese, nota-se que o autor apresentou a certidão de óbito do seu avô paterno (Id. 85358185 - Doc. 03), a passagem aérea originária não utilizada (Id. 85358179 - Doc. 10), a nova passagem aérea adquirida (Id. 85358178 - Doc. 11), as mensagens com a requerida na plataforma whatsapp (Id. 85358180 - Doc. 09) e a cadeia de e-mail solicitando o reembolso do valor gasto com o novo bilhete (Id. 85358184 - Doc. 06 e Id. 85358182 - Doc. 07), desincumbindo-se do seu ônus da prova (art. 373, inc. I, do CPC). Por sua vez, a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, inc. II, do CPC), isto porque se limitou a alegar que o autor usufruiu normalmente da passagem aérea e que este não solicitou reembolso, bem com o que a tarifa escolhida pelo consumidor não permitia cancelamento/remarcação sem custo, mas não comprovou as suas alegações. No entanto, contrariando as alegações da parte promovida, nota-se que o autor fez uso da passagem aérea nova (voo LA 3488 - 25/11/23) - adquirida após conversa com preposto da empresa e indicação de possibilidade de reembolso - e que houve incontestavelmente solicitação de reembolso pelo whatsapp da requerida e pelo e-mail desta (Id. 85358184 - Doc. 06 ao Id. 85358180 - Doc. 09). Ademais, constata-se que a promovida se comprometeu em realizar a remarcação da passagem originária do autor sem a cobrança da diferença tarifária e sem a taxa de remarcação (em virtude da passagem ter sido adquirida com a tarifa economy full), bem como o reembolso do valor acaso o autor já tivesse realizado a compra de um novo bilhete, conforme protocolos administrativos (n.º 56280288, 56396633 e 56397333) e conversas na plataforma whatsapp (Id. 85358180 - Doc. 09), documentos estes que sequer foram contestados pela requerida, motivo pelo qual os reputo como verdadeiros (art. 344 do CPC). Nesse sentido, em face da(s) promessa(s) supracitada(s) e considerando a posterior negativa de reembolso por parte da requerida, entende-se que houve falha no dever de informação adequada (art. 6º, inc. III, do CDC) e o descumprimento da oferta (art. 30 do CDC), impondo-se o reconhecimento do direito do autor à restituição do valor efetivamente gasto com a nova passagem aérea. Vejamos: EMENTA (TJ/PR): RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO. SEGURO VIAGEM. RETORNO ANTECIPADO DA VIAGEM EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE FAMILIAR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS COM PASSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RECLAMADAS. DANO MATERIAL. DEVIDO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, INC. III, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA CIÊNCIA DA SEGURADA A RESPEITO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. RECLAMANTE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO ACERCA DA CLÁUSULA RESTRITIVA INVOCADA PELAS RECLAMADAS. BILHETE QUE PREVÊ APENAS AS HIPOTESES DE COBERTURA E O VALOR. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. RECLAMANTE QUE EFETUOU O PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM RETORNO ANTECIPADO EM MOMENTO DE FRAGILIDADE E TEVE O PEDIDO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Proc: RI 0015752-03.2020.8.16.0030; Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/PR; Julgamento: 21 de junho de 2021; Publicação: 21 de junho de 2021; Relatora: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento. Logo, ante o conjunto probatório e acompanhando a decisão supracitada, reconheço o direito do autor à restituição na forma simples do valor de R$ 1.342,00 (mil trezentos e quarenta e dois reais), referente ao valor efetivamente pago pelas novas passagens aéreas (Id. 85358178 - Doc. 11), a ser devidamente corrigido. Por fim, com relação aos danos morais, verifica-se que a promovida adotou postura negligente/desidiosa para com o autor/consumidor por não restituir o valor dos novos bilhetes adquiridos, mesmo após diversas solicitações administrativas (Id. 85358184 - Doc. 06 e Id. 85358182 - Doc. 07), obrigando-o a ingressar com a presente demanda. Sobre o tema, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), ao julgar o ED 0012268-09.2020.8.16.0182, assim decidiu: Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL (R$ 3.000,00) FIXADA CONFORME ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.PREJUÍZOS ENFRENTADOS PELO CONSUMIDOR CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS, PRECIPUAMENTE O FLAGRANTE DESCASO NA RESOLUÇÃO DO ENTREVERO EXTRAJUDICIALMENTE PELA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Proc.: ED 0012268-09.2020.8.06.0002; Órgão: 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR); Julgamento: 10 de dezembro de 2021; Publicação: 13 de dezembro de 2021; Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro. Dito isto, ante o conjunto probatório e acompanhando a decisão supracitada, entendo que a situação vivenciada pelo autor ultrapassa os limites do mero aborrecimento, razão pela qual reconheço a falha na prestação dos serviços das partes requeridas (art. 14, caput, do CDC) e acolho também o pleito de danos morais, que serão arbitrados de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do novo código de processo civil, para condenar a requerida a: I) restituir na forma simples, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.342,00 (mil trezentos e quarenta e dois reais), referente ao valor efetivamente pago pelas novas passagens aéreas (Id. 85358178 - Doc. 11), a incidir juros legais (SELIC), a contar da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da propositura da ação (Lei n.º 6.899/81); e II) reparar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender como justo ao caso em apreço, a ser acrescido de juros legais (SELIC), a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do Fonaje, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000349-64.2024.8.06.0002. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] NATUREZA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVENTE: FELIPE LYRA MORORO PROMOVIDA: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Trata-se de reclamação cível proposta por FELIPE LYRA MORORO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na qual a parte autora aduz que adquiriu passagem aérea com destino a Fortaleza/CE para o dia 28 de novembro de 2023. Afirma que, em virtude do falecimento do seu avô paterno, tentou antecipar a sua passagem para o dia 25 de novembro de 2023. Argumenta que foi comunicado de que teria que pagar uma taxa e a diferença do valor da passagem atual para a troca/substituição do seu bilhete, mas que seria reembolsado posteriormente. Informa que pagou pelo nova passagem o valor de R$ 1.550,64 (mil quinhentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos). Informa que, embora tenha solicitado o reembolso do valor pago pela nova passagem, este não foi feito até o presente momento. Dito isto, pleiteia a condenação da requerida a: I) restituir, a título de danos materiais, o valor de R$ 4.651,92 (quatro mil seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos); e II) reparar, a título de danos morais, a quantia de R$ 9.303,84 (nove mil trezentos e três reais e oitenta e quatro centavos). Em contestação (Id. 103814367 - Doc. 31), além de preliminar(es), a parte promovida aduz que não houve solicitação de reembolso por parte do consumidor e que a passagem foi devidamente utilizada. Alega que a passagem foi adquirida pelo autor com a tarifa "light" e que esta detém restrições quanto ao reembolso e remarcação. Argumenta que o autor não demonstrou os danos materiais e morais supostamente sofridos. Desta feita, pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica oral (Id. 104159940 - Doc. 35), além de refutar a(s) preliminar(es), a promovente reitera e ratifica as alegações. Por fim, roga pela procedência do pedido. A audiência de conciliação foi infrutífera (Id. 104159940 - Doc. 35). Breve relatório (art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). PRELIMINAR Em contestação (Id. 103814367 - Doc. 31), a parte requerida solicita a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) ao presente caso. Entretanto, esclarece-se que a jurisprudência contemporânea entende que o Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de falha na prestação de serviços das companhias aéreas. Veja: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. Proc.: AC 1005723-71.2023.8.11.0041; Órgão: 04ª Câmara de Direito Privado do TJ-MT; Julgamento: 23 de agosto de 2023; Publicação: 24 de agosto de 2023; Relator: Rubens de Oliveira Santos Filho. Nesse sentido, acompanhando o entendimento supracitado, entendo por rejeitar a preliminar em apreço. Esclarecimentos feitos. Passo, então, ao mérito. MÉRITO Inicialmente, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), Lei 14.034/20 e pelas resoluções da ANAC, na qual o cerne do imbróglio limita-se a existência ou não de falha na prestação dos serviços da requerida. Na hipótese, nota-se que o autor apresentou a certidão de óbito do seu avô paterno (Id. 85358185 - Doc. 03), a passagem aérea originária não utilizada (Id. 85358179 - Doc. 10), a nova passagem aérea adquirida (Id. 85358178 - Doc. 11), as mensagens com a requerida na plataforma whatsapp (Id. 85358180 - Doc. 09) e a cadeia de e-mail solicitando o reembolso do valor gasto com o novo bilhete (Id. 85358184 - Doc. 06 e Id. 85358182 - Doc. 07), desincumbindo-se do seu ônus da prova (art. 373, inc. I, do CPC). Por sua vez, a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, inc. II, do CPC), isto porque se limitou a alegar que o autor usufruiu normalmente da passagem aérea e que este não solicitou reembolso, bem com o que a tarifa escolhida pelo consumidor não permitia cancelamento/remarcação sem custo, mas não comprovou as suas alegações. No entanto, contrariando as alegações da parte promovida, nota-se que o autor fez uso da passagem aérea nova (voo LA 3488 - 25/11/23) - adquirida após conversa com preposto da empresa e indicação de possibilidade de reembolso - e que houve incontestavelmente solicitação de reembolso pelo whatsapp da requerida e pelo e-mail desta (Id. 85358184 - Doc. 06 ao Id. 85358180 - Doc. 09). Ademais, constata-se que a promovida se comprometeu em realizar a remarcação da passagem originária do autor sem a cobrança da diferença tarifária e sem a taxa de remarcação (em virtude da passagem ter sido adquirida com a tarifa economy full), bem como o reembolso do valor acaso o autor já tivesse realizado a compra de um novo bilhete, conforme protocolos administrativos (n.º 56280288, 56396633 e 56397333) e conversas na plataforma whatsapp (Id. 85358180 - Doc. 09), documentos estes que sequer foram contestados pela requerida, motivo pelo qual os reputo como verdadeiros (art. 344 do CPC). Nesse sentido, em face da(s) promessa(s) supracitada(s) e considerando a posterior negativa de reembolso por parte da requerida, entende-se que houve falha no dever de informação adequada (art. 6º, inc. III, do CDC) e o descumprimento da oferta (art. 30 do CDC), impondo-se o reconhecimento do direito do autor à restituição do valor efetivamente gasto com a nova passagem aérea. Vejamos: EMENTA (TJ/PR): RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO. SEGURO VIAGEM. RETORNO ANTECIPADO DA VIAGEM EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE FAMILIAR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS COM PASSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RECLAMADAS. DANO MATERIAL. DEVIDO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, INC. III, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA CIÊNCIA DA SEGURADA A RESPEITO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. RECLAMANTE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO ACERCA DA CLÁUSULA RESTRITIVA INVOCADA PELAS RECLAMADAS. BILHETE QUE PREVÊ APENAS AS HIPOTESES DE COBERTURA E O VALOR. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. RECLAMANTE QUE EFETUOU O PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM RETORNO ANTECIPADO EM MOMENTO DE FRAGILIDADE E TEVE O PEDIDO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Proc: RI 0015752-03.2020.8.16.0030; Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/PR; Julgamento: 21 de junho de 2021; Publicação: 21 de junho de 2021; Relatora: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento. Logo, ante o conjunto probatório e acompanhando a decisão supracitada, reconheço o direito do autor à restituição na forma simples do valor de R$ 1.342,00 (mil trezentos e quarenta e dois reais), referente ao valor efetivamente pago pelas novas passagens aéreas (Id. 85358178 - Doc. 11), a ser devidamente corrigido. Por fim, com relação aos danos morais, verifica-se que a promovida adotou postura negligente/desidiosa para com o autor/consumidor por não restituir o valor dos novos bilhetes adquiridos, mesmo após diversas solicitações administrativas (Id. 85358184 - Doc. 06 e Id. 85358182 - Doc. 07), obrigando-o a ingressar com a presente demanda. Sobre o tema, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), ao julgar o ED 0012268-09.2020.8.16.0182, assim decidiu: Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL (R$ 3.000,00) FIXADA CONFORME ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.PREJUÍZOS ENFRENTADOS PELO CONSUMIDOR CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS, PRECIPUAMENTE O FLAGRANTE DESCASO NA RESOLUÇÃO DO ENTREVERO EXTRAJUDICIALMENTE PELA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Proc.: ED 0012268-09.2020.8.06.0002; Órgão: 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR); Julgamento: 10 de dezembro de 2021; Publicação: 13 de dezembro de 2021; Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro. Dito isto, ante o conjunto probatório e acompanhando a decisão supracitada, entendo que a situação vivenciada pelo autor ultrapassa os limites do mero aborrecimento, razão pela qual reconheço a falha na prestação dos serviços das partes requeridas (art. 14, caput, do CDC) e acolho também o pleito de danos morais, que serão arbitrados de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do novo código de processo civil, para condenar a requerida a: I) restituir na forma simples, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.342,00 (mil trezentos e quarenta e dois reais), referente ao valor efetivamente pago pelas novas passagens aéreas (Id. 85358178 - Doc. 11), a incidir juros legais (SELIC), a contar da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da propositura da ação (Lei n.º 6.899/81); e II) reparar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender como justo ao caso em apreço, a ser acrescido de juros legais (SELIC), a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do Fonaje, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

29/11/2024, 00:00