Recurso Inominado Cível 3010324-16.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO GEOVANE BARBOSA DE LIMA

CPF 005.***.***-79

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/07/2025, 14:45

Transitado em Julgado em 02/07/2025

02/07/2025, 13:53

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Advogados / Representantes

DANIELA FELIX DE SOUSA

OAB/CE 31927•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

02/07/2025, 13:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:28

Decorrido prazo de DANIELA FELIX DE SOUSA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica

07/06/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 19:13

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 20487617

29/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20487617

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20487617

27/05/2025, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/05/2025, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/05/2025, 08:59

Conhecido o recurso de FRANCISCO GEOVANE BARBOSA DE LIMA - CPF: 005.600.683-79 (RECORRENTE) e não-provido

23/05/2025, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/05/2025, 17:12

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/05/2025, 14:53

Despacho

•17/03/2025, 14:11

Despacho

•17/03/2025, 14:11

Decisão

•31/01/2025, 20:04

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 08:27

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 08:27

Sentença

•10/01/2025, 13:53

Despacho

•25/11/2024, 12:52

Despacho

•24/10/2024, 09:25

Decisão

•07/05/2024, 17:25

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