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Procedimento Comum CívelResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2007

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Chaval

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAVAL

CNPJ 07.***.***.0001-77

Autor

JOERCIO DE ALMEIDA ANGELO

CPF 447.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 13/02/2026 23:59.

13/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de FABIO SILVA ARAUJO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:15

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO SILVA ARAUJO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURO MONCAO DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 177263280

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 177263280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177263280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

legal