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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000709-57.2024.8.06.0015. RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RECORRIDO: FRANCISCO ITALO AMARAL DA COSTA EMENTA: ACÓRDÃO: EMBARGANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EMBARGADO: FRANCISCO ITALO AMARAL DA COSTA RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: LEI Nº 9.099/95. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO VÍCIO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA E FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL (SÚMULA 54, STJ). TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS (ARTIGO 1.022, CPC). CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ARTIGO 1.026, § 2º, CPC). EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000709-57.2024.8.06.0015 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, 10 de março de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios S.A. em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal, que conheceu do recurso por ele interposto, negando-lhe provimento. A parte ré, ora embargante, sustenta que a decisão padece de omissão, pois não mencionou o índice de atualização monetária aplicado aos danos morais nos termos do que dispõe a súmula 362 do STJ. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do suposto vício apontado. É o relatório, decido. VOTO Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico presente a tempestividade dos Aclaratórios, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão por que o conheço. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO O recurso de Embargos de Declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisum judicial que padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais. De início, observa-se que a matéria debatida não padece das máculas mencionadas, como exige o artigo 1.022, do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Em verdade, não há vício no acórdão, tampouco na conduta deste relator, que proferiu decisão corroborada pelo órgão colegiado, nos seguintes fundamentos, in verbis: "Por fim, sobre o pedido de incidência dos juros moratórios a partir do arbitramento, referente à reparação por danos morais, também não merece guarida, porquanto nesse caso, contrariamente ao que afirma a parte recorrente, aplica-se a súmula 54 do STJ, devendo, portanto, os juros de mora incidir a partir do evento danoso, pois o caso envolve dano extracontratual, fundamentado na procedência dos pedidos autorais de declaração de inexistência contratual. Ademais, o disposto na súmula 362 do STJ se refere ao termo inicial da correção monetária, motivo pelo qual não há razão para prevalecer sobre regra específica para incidência dos juros de mora." Assim, no que se refere à suposta omissão quanto à fixação dos juros e à atualização monetária sobre a condenação por danos morais, não há fundamento para prosperar. Isso porque, diante do improvimento do recurso inominado, não se fez necessária qualquer correção nos critérios de atualização monetária e incidência dos juros legais, uma vez que os parâmetros adotados pelo juízo a quo estão em conformidade com o entendimento consolidado nesta Turma Recursal, tal como fundamentado na decisão colegiada. Houve expressa fundamentação a respeito da aplicação da súmula 54 do STJ por versar a controvérsia sobre relação extracontratual. O verbete, embora antigo, não foi cancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que se encontra vigente e, por consequência, deve ser aplicado, bem como a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, que incide na correção monetária sobre os danos morais, e não aos juros de mora, de modo que é inaplicável. Portanto, não há qualquer vício a ser sanado, pois a questão já foi devidamente apreciada e fixada pelo magistrado a quo e expressamente confirmada pela turma recursal, inexistindo omissão no acórdão. Assim, não se pode considerar que houve vício no acórdão somente por ter apontado os fundamentos de maneira diversa da expectativa das partes, até porque o julgador outorga o direito diante dos fatos que lhe são apresentados, corolário da máxima latina juria novit e dabi mihi factum dabo tibi jus. Nesse esteio, o enunciado sumular da exímia Corte de Justiça assenta que: Súmula 18 - TJCE: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame de controvérsia jurídica já apreciada". DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO RO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO, mantendo o acórdão em sua integralidade. Ainda, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, pois manejados para impugnar matéria relacionada à aplicação dos termos de atualização monetária, já apreciada e confirmada no acórdão, aplico a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitrando-a em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fortaleza/CE, 10 de março de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator