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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 17.972,28

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2025. Documento: 178806024

27/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 11:55

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Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2025. Documento: 178806024

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 178806024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178806024

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/07/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVNA DE ALENCAR COSTA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVNA DE ALENCAR COSTA em 07/02/2025 23:59.

legal