Mandado de Segurança Cível 0028154-47.2018.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2018

Valor da Causa

R$ 7.577,71

Orgao julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BALEIA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ 04.***.***.0001-09

Autor

RADIO UIRAPURU DE ITAPIPOCA LTDA

CNPJ 12.***.***.0001-62

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

GLAUBER ROGER SOARES DE SOUSA

OAB/CE 36004•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 08:39

Transitado em Julgado em 06/08/2024

06/08/2024, 19:02

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SEFAZ

Terceiro

Juntada de Certidão

06/08/2024, 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:04

Decorrido prazo de GLAUBER ROGER SOARES DE SOUSA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:32

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 88012078

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 88012078

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: BALEIA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS LTDA. IMPETRADO: Chefe do Catri - Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria d INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0028154-47.2018.8.06.0101 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Pagamento Indevido]

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88012078

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88012078

14/06/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 14:12

Julgado improcedente o pedido

11/06/2024, 15:52

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/06/2024, 14:12

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/06/2024, 14:12

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/06/2024, 14:12

SENTENÇA

•11/06/2024, 15:52

CERTIDÃO

•08/05/2024, 13:56

DESPACHO

•03/04/2023, 17:14

DOCUMENTOS DIVERSOS

•03/11/2020, 20:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/10/2020, 17:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/10/2020, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2020, 16:46

CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO

•19/10/2020, 16:53

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