Apelação Cível 0800008-72.2022.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 23.477,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Várzea Alegre

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/10/2024, 18:48

Transitado em Julgado em 30/09/2024

02/10/2024, 18:47

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FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

RAIMUNDO NONATO BITU SATIRO

CPF 387.***.***-68

Reu

Juntada de Certidão

02/10/2024, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.

01/10/2024, 15:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BITU SATIRO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 13660431

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 13660431

06/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13660431

05/08/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/08/2024, 10:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido em parte

29/07/2024, 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2024, 18:10

Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2024. Documento: 13485396

18/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 13485396

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13485396

16/07/2024, 17:03

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/07/2024, 20:37

DESPACHO

•16/07/2024, 13:37

DESPACHO

•28/06/2024, 16:18

DECISÃO

•18/06/2024, 18:00

SENTENÇA

•08/05/2024, 14:19

DESPACHO

•19/03/2024, 19:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2022, 14:29

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