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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 6.856,65

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES

Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS BASTOS FREITAS

CPF 310.***.***-68

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-01

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 10:27

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BASTOS FREITAS em 14/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 10/05/2024. Documento: 85761330

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85761330

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85761330

legal