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Recurso Inominado CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

RITA DE CASSIA BEZERRA DE MACEDO

CPF 779.***.***-15

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

07/03/2025, 20:24

Transitado em Julgado em 06/03/2025

07/03/2025, 16:56

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 17536501

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17536501

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17536501

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.954.605/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

legal