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Apelação CívelRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Paraipaba

Partes do Processo

RICARDO LUCIO ARAUJO LIMA

CPF 500.***.***-91

Autor

MUNICIPIO DE PARAIPABA

CNPJ 10.***.***.0001-42

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/02/2022, 02:35

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 02:34

—

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em #{data}

INCONSISTENTE

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

Expedição de Certidão.

INCONSISTENTE

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

INCONSISTENTE

INCONSISTENTE

INCONSISTENTE

legal