Procedimento Comum Cível 0013172-95.2017.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Marcilania Barbosa Ferreira. Requerido: Município Icó-CE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0013172-95.2017.8.06.0090 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARCILANIA BARBOSA FERREIRA, em face do Município de Icó. Decisão (ID 85353646) julgou procedente os Embargos apresentados pelo Município e HOMOLOGOU os cálculos ali apresentados (ID 63267622), bem como determinou a formação de ROPV em favor da exequente, procedendo o destaque dos honorários contratuais. Confeccionado ROPV (ID 99161460), não houve oposição das partes (IDs 104393433 e 105057808) Em IDs 105601950 a 105401957. o Município informou o pagamento do débito, juntando comprovante de depósito, ocasião em que pugnou pela extinção do feito conforme art. 924,II, do CPC. Diante do pagamento do débito, a parte exequente requereu a EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARÁS ELETRÔNICOS através do SAE - Sistema de Alvará Eletrônico, para levantamento do valor depositado pelo requerido, conforme comprovante de depósito ID 105401957 na forma que segue: 1º - UM alvará eletrônico, tendo como beneficiário o patrono do autor (Dr. Igor de Almeida Gondim/CPF 024.898.933-27), de parte do(s) valor(es), é dizer, 30% (trinta por cento), que se encontra(m) na conta judicial (agência 1960, operação 040, na conta judicial nº 01517229-7 - Id 105401957 ), tangente aos honorários contratuais, sendo que tal quantia deverá ser transferida para conta bancária do patrono/beneficiário mencionado neste item, cujos dados seguem: agência 2015; operação 013; conta corrente 00004832-0 - Caixa Econômica Federal; 2º - UM alvará eletrônico, tendo como beneficiária a autora (MARCILANIA BARBOSA FERREIRA/CPF 652.973.423-68), do restante dos valores, é dizer, 70% (setenta por cento), que se encontra(m) na conta judicial (agência 1960, operação 040, na conta judicial nº 01517229-7 - Id 105401957), referente ao cumprimento da obrigação, sendo que tal quantia seja transferida para conta bancária do patrono/beneficiário Igor de Almeida Gondim/CPF 024.898.933-27, cujos dados seguem: agência 2015; operação 013; conta corrente 00004832-0 - Caixa Econômica Federal, uma vez que possui poderes especiais para receber pagamento e dar quitação, conforme procuração anexada aos autos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Nesses termos, tendo em vista que as medidas empreendidas foram exitosas, havendo o pagamento integral do débito reclamado, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Quanto ao pedido de transferência do valor depositado pelo Município, pertencente à parte exequente, para a conta do patrono, entendo desnecessária, tendo em vista que o número da conta da exequente e agência bancária, foram informados nos autos, não havendo justificativa para que o valor que lhe cabe seja transferido para a conta do advogado. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, e no art. 925, do CPC, determinando a expedição de dois ALVARÁS ELETRONICOS através do SAE - Sistema de Alvará Eletrônico, para levantamento do valor depositado pelo requerido, conforme comprovante de depósito ID 105401957 na forma que segue: 1º - UM alvará eletrônico, tendo como beneficiário o patrono do autor (Dr. Igor de Almeida Gondim/CPF 024.898.933-27), de parte do(s) valor(es), é dizer, 30% (trinta por cento), que se encontra(m) na conta judicial (agência 1960, operação 040, na conta judicial nº 01517229-7 - Id 105401957 ), tangente aos honorários contratuais, sendo que tal quantia deverá ser transferida para conta bancária do patrono/beneficiário mencionado neste item, cujos dados seguem: agência 2015; operação 013; conta corrente 00004832-0 - Caixa Econômica Federal; 2º - UM alvará eletrônico, tendo como beneficiária a autora (MARCILANIA BARBOSA FERREIRA/CPF 652.973.423-68), do restante dos valores, é dizer, 70% (setenta por cento), que se encontra(m) na conta judicial (agência 1960, operação 040, na conta judicial nº 01517229-7 - Id 105401957), referente ao cumprimento da obrigação, sendo que tal quantia seja transferida para a conta bancária da autora (MARCILANIA BARBOSA FERREIRA/CPF 652.973.423-68), cujos dados seguem: (Banco 104 - Caixa Econômica Federal, agência 1060, conta poupança 000018788, operação 013. Cumpra-se. Sem custas. Públique-se. Registre-se. Intimem-se. Icó-CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

11/10/2024, 00:00