Apelação Cível 0014468-97.2017.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

MARIA BENTO DA SILVA

CPF 989.***.***-04

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

17/07/2025, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 09:17

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Conclusos para decisão

28/05/2025, 16:48

Juntada de Petição de Contra-razões

28/05/2025, 10:44

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025. Documento: 20478415

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 20478415

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20478415

17/05/2025, 23:30

Ato ordinatório praticado

17/05/2025, 23:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:28

Decorrido prazo de MARIA BENTO DA SILVA em 20/02/2025 23:59.

26/02/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 15:18

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 17522942

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 17522942

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17522942

11/02/2025, 09:50

Documentos

Despacho

•12/06/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•17/05/2025, 23:30

Ato Ordinatório

•17/05/2025, 23:30

Decisão

•31/01/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 17:20

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/09/2024, 10:37

Despacho

•11/09/2024, 15:08

Despacho

•06/08/2024, 17:06

Despacho

•06/08/2024, 17:06

Despacho

•04/07/2024, 16:10

Intimação da Sentença

•09/05/2024, 09:27

Intimação da Sentença

•09/05/2024, 09:27

Intimação da Sentença

•09/05/2024, 09:27

Intimação da Sentença

•09/05/2024, 09:27

Sentença

•08/05/2024, 12:40

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