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Remessa Necessária CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE HIDROLANDIA - CE

CNPJ 07.***.***.0001-72

Autor

MUNICIPIO DE HIDROLANDIA

CNPJ 07.***.***.0001-27

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

18/08/2025, 17:16

Transitado em Julgado em 12/08/2025

18/08/2025, 17:16

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HIDROLANDIA em 11/08/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE HIDROLANDIA - CE em 14/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 20767019

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025 Documento: 20767019

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20767019

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de certidão de julgamento

legal