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Representação Criminal/Notícia de CrimeCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,01

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Beberibe

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

JOSE EDISON DA COSTA CIRILO

CPF 857.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 11:31

Juntada de certidão

06/06/2024, 11:31

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE EDISON DA COSTA CIRILO em 28/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/05/2024. Documento: 85768866

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85768866

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85768866

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

legal