Procedimento do Juizado Especial Cível 3000233-70.2024.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA FRANCINEIDE BARROS REQUERIDOS: SUPERMERCADO DOIS IRMAOS IPU LTDA MINUTA DE SENTENÇA Requerida: A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação da Lei n.º 8.078/1990. Conquanto não se olvide tratar-se de relação de consumo mantida entre as partes, é certo que não há como se imputar responsabilidade à parte ré em virtude do episódio narrado (furto de sua bolsa no interior do supermercado) pela ausência de nexo causal entre os danos alegados e ação ou omissão que possa ser atribuída ao requerido. É certo que a relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, portanto sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade do Fornecedor pelos danos causados ao consumidor, além da inversão do ônus da prova em favor do consumidor para a facilitação da defesa. Outrossim, é certo que o réu, ao disponibilizar os seus serviços aos consumidores, deve fornecer a eles a segurança necessária. No entanto, imperioso reconhecer que tal responsabilidade não se estende a objetos de uso estritamente pessoal, já que o dever de guarda e de cuidado desses pertences é do proprietário, que no caso é a autora. Nesse sentido, o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". E, no caso, tratando-se de item pessoal da vítima, a ela incumbia a guarda e a vigilância, não podendo a responsabilidade pela integridade do produto ser terceirizada ao réu, mesmo porque a atividade desenvolvida por ele não está ligada precipuamente à guarda de valores. Nesse sentido há precedente do STJ: "(...)"É de se ter presente que, em se tratando de bolsas, carteiras - objetos de guarda pessoal, não há um serviço específico de proteção, inexistindo, pois, responsabilidade objetiva. Logo, só se pode responsabilizar a empresa se provada culpa sua, exclusiva ou concorrente. Entender de um outro modo seria atentar contra o princípio da razoabilidade. Diferente é a situação de veículos e seus equipamentos deixados nos estacionamentos. Ai, a guarda se transfere, inteiramente, à responsabilidade do estabelecimento ". (Resp. 772.818/RS Ministro CASTRO FILHO, DJ de 1.10.2007). Como se nota, a despeito da autora pretender imputar a responsabilidade objetiva ao fornecedor por fato do produto ou serviço, com enquadramento nos artigos 12 a 17 do CDC, há que se observar que a responsabilidade do prestador de serviços referente ao dever de garantir a segurança do consumidor não alcança os objetos pessoais, os quais devem permanecer sob sua própria vigilância e guarda, à míngua de dever legal de segurança absoluta imposto ao fornecedor. A narrativa da inicial evidencia que o interior da bolsa supostamente subtraída por outrem (terceiro) estava na posse e guarda da Requerente que só percebeu o furto quando estava no caixa para pagamento. Assim, de rigor concluir que a parte autora realmente não cuidou de forma satisfatória de seus pertences, constatando que o infortúnio ocorreu por sua culpa exclusiva, senão por culpa exclusiva de terceiros, sem qualquer vínculo causal com a prestação de serviços por parte da requerida. A jurisprudência corrobora nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais. Furto de bolsa de cliente deixada em uma das prateleiras do supermercado. Ato ilícito praticado por terceiro contra consumidor no interior de estabelecimento comercial. Ação criminosa praticada por terceiros, sem vinculação com a ré. Culpa exclusiva de terceiro configurada. Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima pela falta do dever de guarda e vigilância de seus pertences pessoais. Carteira que estava no interior da bolsa sob a guarda da autora. Responsabilidade civil não configurada. Incidência do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Responsabilidade do fornecedor limitada pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' (artigo 927, § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do CDC). Furto de objeto pessoal da autora. Serviços prestados pelo supermercado demandado que não estão ligados precipuamente à guarda de valores. Dever de guarda e cuidado com os respectivos pertences de uso pessoal que é do proprietário. Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - Artigo 403 do Código Civil - Conduta que não é causa ou concausa eficiente para o resultado. Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva. Culpa de terceiro e da vítima excludentes de responsabilidade do fornecedor ante o rompimento do nexo de causalidade entre os serviços prestados pelo réu e os danos reclamados pela autora, "ex vi" do artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Falha de segurança não configurada. Pretensão afastada. Sentença mantida, nos termos do art. 46, da Lei nº 9099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019732320218260006 SP 1001973-23.2021.8.26.0006, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 04/04/2022, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/04/2022). Nesse contexto, deve ser excluída a responsabilidade do fornecedor, à luz do disposto no art. 14, § 3º, II do CDC. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, inexiste a prática de qualquer ato ilícito por parte da requerida, pois não foi provado qualquer falha na prestação de serviço da mesma. Registro, inclusive, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Logo, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRAPraça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE,e-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000233-70.2024.8.06.0095 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A Requerente relata que foi furtada enquanto realizava compras no estabelecimento comercial da Requerida, por quatro pessoas que rasgaram sua bolsa e subtraíram sua carteira, resultando na perda de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), além dos documentos e cartões que estavam dentro. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova ope judicis: É inafastável que à relação travada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma e ocorre quando há verossimilhança nas alegações do consumidor - o que é o caso do processo em comento. In casu, DEFIRO a inversão do ônus da prova diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.1.2 - Da revelia do Promovido: Restou evidenciado nos autos a ausência injustificada do Promovido à audiência de conciliação ocorrida em 13/06/2024 mesmo devidamente citado conforme certidão do oficial de justiça. (ID 85976745 - Pág. 1- Vide certidão e ID 88113983 - Pág. 1 à 2- Vide ata de audiência). Dessa forma, incide ao caso os ensinamentos do artigo 20, da Lei n.º 9.099/1995, razão pela qual DECRETO A REVELIA DO REQUERIDO. 1.1.3 - Da relativização dos efeitos da revelia Como bem se sabe, o fata do Requerida ser considerado revel, por si só não torna a Autora vencedora da demanda, nem implica em procedência do pedido. Inclusive, nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp n.º 204908/RJ. Vejamos: Processo AgRg no AREsp 204908 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0148043-0 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/11/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 03/12/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. REVELIA. OPÇÃO PELO USO DE NOME DE SOLTEIRA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na ação de separação judicial. Mesmo nessas hipóteses, porém, a perda desse direito somente terá lugar se não ocorrer uma das situações previstas nos incisos I a III do referido dispositivo legal. Assim, a perda do direito ao uso do nome é exceção, e não regra. 2. Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319). 3. A não apresentação de contestação ao pedido de divórcio pelo cônjuge virago não pode ser entendida como manifestação de vontade no sentido de opção pelo uso do nome de solteira (CC, art. 1.578, § 2º). 4. Agravo regimental desprovido. Assim sendo, passaremos a analisar o mérito da questão posta de acordo com o há no caderno processual. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da ausência de responsabilidade da INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipu - CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Ipu- CE, data de assinatura no sistema. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

07/11/2024, 00:00