Procedimento do Juizado Especial Cível 3000296-39.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL DE MELO DOS SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000296-39.2024.8.06.0049 Trata-se de reclamação cível, pelo rito sumaríssimo, ajuizada por MANOEL DE MELO DOS SANTOS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL. Consta nos autos decisão determinando o julgamento antecipado da lide, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova (ID. nº. 85964391). Ata de audiência de conciliação infrutífera em que a parte autora requer o julgamento antecipado da lide (ID. nº. 87874644) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, razão por que exporei apenas breve resumo do que é relevante para este decisum. Do Mérito: A parte autora ajuizou a presente ação de declaração de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais em face da parte ré alegando que seu nome foi negativado junto a instituição SCPC por uma suposta dívida no valor de R$ 1.821,03 (um mil e oitocentos e vinte e um reais e três centavos), débito o qual o autor aduz não reconhecer - Data da Inclusão: 05/05/2021, CONTRATO: 9042009916198618CDN. Em contestação, o requerido defendeu que o contrato nº 020099161986I - crédito direto ao consumidor em carnê com juros contestado possui 02 parcelas pagas antes de a carteira ter sido cedida no dia 26/03/2021, de 12 parcelas contratadas no valor de R$152,74, bem como informou que o referido contrato teve sua carteira cedida à empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, tendo anexado os contratos firmados entra a parte autora e a empresa cedente (IDs. nºs. 87837424, 87838825, 87838828 e 87838830). Inicialmente, cumpre observar que, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Nesse contexto, a parte ré apresentou documentos que comprovam a existência do contrato de crédito contestado pela autora, demonstrando que a dívida foi regularmente constituída e posteriormente cedida à empresa demandada. Além disso, destaca-se que, durante a audiência de conciliação, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID. nº. 87874644), renunciando, portanto, a produção de outras provas que poderiam corroborar suas alegações Os documentos anexados comprovam a regularidade da transação financeira que originou a dívida questionada. Diante dessas provas, verifica-se que a dívida é legítima e que a parte ré agiu dentro do exercício regular de seu direito ao proceder com a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A alegação de desconhecimento da origem da dívida por parte da autora não se sustenta, uma vez que não foram apresentados elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos documentos anexados pela ré. Ademais, a cessão de crédito é um instituto previsto e regulado pelo Código Civil, sendo plenamente válida a transferência de titularidade do crédito, conforme disposto no art. 286 e seguintes do Código Civil. No tocante ao pedido de reparação por danos morais, é importante ressaltar que a simples inscrição de um débito legítimo nos cadastros de inadimplentes não caracteriza, por si só, dano moral passível de indenização. O registro do nome da autora no SERASA decorreu do exercício regular de um direito da parte ré, inexistindo ato ilícito que justifique a reparação pretendida. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito. Deixo de condenar a Promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL DE MELO DOS SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000296-39.2024.8.06.0049 Trata-se de reclamação cível, pelo rito sumaríssimo, ajuizada por MANOEL DE MELO DOS SANTOS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL. Consta nos autos decisão determinando o julgamento antecipado da lide, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova (ID. nº. 85964391). Ata de audiência de conciliação infrutífera em que a parte autora requer o julgamento antecipado da lide (ID. nº. 87874644) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, razão por que exporei apenas breve resumo do que é relevante para este decisum. Do Mérito: A parte autora ajuizou a presente ação de declaração de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais em face da parte ré alegando que seu nome foi negativado junto a instituição SCPC por uma suposta dívida no valor de R$ 1.821,03 (um mil e oitocentos e vinte e um reais e três centavos), débito o qual o autor aduz não reconhecer - Data da Inclusão: 05/05/2021, CONTRATO: 9042009916198618CDN. Em contestação, o requerido defendeu que o contrato nº 020099161986I - crédito direto ao consumidor em carnê com juros contestado possui 02 parcelas pagas antes de a carteira ter sido cedida no dia 26/03/2021, de 12 parcelas contratadas no valor de R$152,74, bem como informou que o referido contrato teve sua carteira cedida à empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, tendo anexado os contratos firmados entra a parte autora e a empresa cedente (IDs. nºs. 87837424, 87838825, 87838828 e 87838830). Inicialmente, cumpre observar que, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Nesse contexto, a parte ré apresentou documentos que comprovam a existência do contrato de crédito contestado pela autora, demonstrando que a dívida foi regularmente constituída e posteriormente cedida à empresa demandada. Além disso, destaca-se que, durante a audiência de conciliação, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID. nº. 87874644), renunciando, portanto, a produção de outras provas que poderiam corroborar suas alegações Os documentos anexados comprovam a regularidade da transação financeira que originou a dívida questionada. Diante dessas provas, verifica-se que a dívida é legítima e que a parte ré agiu dentro do exercício regular de seu direito ao proceder com a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A alegação de desconhecimento da origem da dívida por parte da autora não se sustenta, uma vez que não foram apresentados elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos documentos anexados pela ré. Ademais, a cessão de crédito é um instituto previsto e regulado pelo Código Civil, sendo plenamente válida a transferência de titularidade do crédito, conforme disposto no art. 286 e seguintes do Código Civil. No tocante ao pedido de reparação por danos morais, é importante ressaltar que a simples inscrição de um débito legítimo nos cadastros de inadimplentes não caracteriza, por si só, dano moral passível de indenização. O registro do nome da autora no SERASA decorreu do exercício regular de um direito da parte ré, inexistindo ato ilícito que justifique a reparação pretendida. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito. Deixo de condenar a Promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

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