Procedimento do Juizado Especial Cível 3000832-61.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 16.094,00

Orgao julgador

01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ROBSON IRINEU RODRIGUES

CPF 026.***.***-81

Autor

RECARGAPAY PAGAMENTOS LTDA

Terceiro

RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Terceiro

RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

CNPJ 11.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 13:09

Transitado em Julgado em 13/05/2024

18/11/2024, 13:09

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Juntada de Certidão

18/11/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 16:48

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2024. Documento: 85696745

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3000832-61.2024.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também n

10/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85696745

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85696745

09/05/2024, 12:23

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/09/2024 15:30, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

09/05/2024, 12:22

Extinto o processo por incompetência territorial

08/05/2024, 20:57

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 12:39

Juntada de certidão

08/05/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 10:12

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/09/2024 15:30, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

08/05/2024, 10:12

Distribuído por sorteio

08/05/2024, 10:12

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/05/2024, 12:23

SENTENÇA

•08/05/2024, 20:57

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